Compartilhamos com todos um passo extremamante importante para a Segurança Contra Incêndio no Brasil: a publicação do MODELO NACIONAL DE REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS.

Trata-se de uma lei Nacional que obriga todos os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, a adotarem as premissas de segurança contra incêndio e também aos estados que não tenham ainda, a elaborarem Instruções Técnicas ou Normas Técnicas baseadas nesse regulamento.

Esse documento está aprovado e entrou em vigor em 12 de julho de 2019. Foi criado pelo SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é o órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça e responsável pela política de segurança pública no país.

O novo regulamento é baseado no Decreto Estadual de São Paulo e unifica as exigências com relação a incêndio e emergências no país. O SENASP passa a ser o órgão regulador nacional e a não observância das medidas instituídas por essa lei, passa a ser infração também federal.

As edificações poderão ser embargadas, multadadas e até mesmo perder o AVCB, caso seja constatado que as medidas estão em desacordo ao modelo publicado.

É considerada infração grave, a inexistência de compartimentação:

Esta é uma mudança muito importante nos estados brasileiros que não possuíam exigência alguma: agora há uma forte exigência federal!

Qual é a função de cada um dos envolvidos na construção e utilização da edificação?

Saiba o que diz o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança contra Incêndio e Emergências no que se refere à responsabilidade dos envolvidos na construção e utilização da edificação.

Proprietário e/ou usuário da edificação:
Em casos de incêndio, fica claro, pelo Modelo Nacional de Regulamento de Segurança contra Incêndio e Emergências, que nas edificações e áreas de risco, é de responsabilidade dos proprietários e usuários da edificação:
·      Utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada;
·      Realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio;
·      Efetuar treinamento periódico com os ocupantes do local;
·      Providenciar a adequação da edificação de acordo com a legislação vigente.

Corpo de bombeiros:
Compete ao Corpo de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal, o estudo, a análise, o planejamento e a elaboração das normas que disciplinam a segurança contra incêndio, além da fiscalização de seu cumprimento, verificando a funcionalidade dos sistemas nas vistorias técnicas de regularização ou fiscalização. Cabe também a promoção de programas de educação pública nesse campo.

Responsáveis Técnicos:
Aos responsáveis técnicos compete o dimensionamento das medidas de segurança, bem como sua correta instalação, conforme o disposto na legislação vigente. 

Na Hilti, entendemos a importância de cumprir as medidas de controle de incêndio e temos uma ampla gama de produtos para cada projeto e aplicação. Visite nossa página da Web para saber mais sobre todas as soluções Firestop que a Hilti tem a oferecer clicando aqui